segunda-feira , 28 setembro 2020

A CÂMARA

  • Nosso Presidente


    Nome: Otavio Gomes de Oliveira
    Nascimento: 12/05/1974
    Naturalidade: Campos Belos-GO
    Estado Civil: Solteiro
    Ocupação: Motorista de Veículos de Transporte Coletivo de Passageiros
    Grau de Instrução: Ensino Fundamental Incompleto
    Término do mandato: 31/12/2020
    Eleito pela coligação: UNIDOS POR NOVO ALEGRE
    Eleito pelo partido: PRÓS

     

  • Competências da Câmara Municipal

    O Vereador é a pessoa eleita pelo povo para cuidar do bem e dos negócios do povo em relação à administração pública, ditando as leis necessárias para esse objetivo, sem, contudo, ter nenhum poder de execução administrativa.

    Portanto, não pode prometer, já que não tem poderes para cumprir e/ou realizar obras, resolver problemas da saúde, da educação, do esporte, da cultura, do lazer, do asfalto, do meio ambiente, do trânsito, dos loteamentos e casas populares, etc.

    Sua atribuição é auxiliar a administração nesses objetivos, por meio de Indicações e/ou Requerimentos.

    Os Vereadores têm quatro funções principais:

    Função Legislativa: consiste em elaborar as leis que são de competência do Município, discutir e votar os projetos que serão transformados em Leis, buscando organizar a vida da comunidade.
    Função Fiscalizadora: o Vereador tem o poder e o dever de fiscalizar a administração, cuidar da aplicação dos recursos, a observância do orçamento. Também fiscaliza através do pedido de informações.
    Função de Assessoramento ao Executivo: esta função é aplicada às atividades parlamentares de apoio e de discussão das políticas públicas a serem implantadas por programas governamentais, via plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual (poder de emendar, participação da sociedade e a realização de audiências públicas).
    Função Julgadora: a Câmara tem a função de apreciação das contas públicas dos administradores e da apuração de infrações político-administrativas por parte do Prefeito e dos Vereadores.

  • Contato/Endereço

    Endereço: Praça da Matriz S/Nº - Centro - Setor Central
    Cidade: Novo Alegre
    CEP: 77353-000
    Fone: (63) 3695 1239
    e-mail: camara@cmnovoalegre.to.gov.br

  • Horário de Atendimento ao público

    Segunda à Sexta-Feira das 07:00 às 11:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas